TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O presente instrumento dispõe sobre os termos de uso e política de privacidade que disciplinam o acesso e a utilização dos serviços, sites e aplicações oferecidos pela (nome da empresa); o acesso e utilização dos serviços estão condicionados à sua aceitação e ao cumprimento deste termo. Ao acessar ou utilizar o serviço, o USUÁRIO atesta ter pleno conhecimento de todos os termos e conteúdo do presente instrumento. 

I. DOS SERVIÇOS GERAIS

 

1. Os serviços, conteúdos, sites e aplicações da Frila Jobs são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado: FRILA JOBS CNPJ denominada “ DA EMPRESA” (FRILAJOBS).

2. O presente Termo reúne as condições gerais de uso e políticas de privacidade estabelecidas para as obrigações e serviços acessados e/ou contratados de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a FRILA JOBS e as pessoas físicas ou jurídicas assinantes e/ou usuárias do (FRILAJOBS).

3. O presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”

4. O objetivo deste instrumento é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO acessa e aceita o presente Termo de Uso e condições e política de privacidade, em consonância com o princípio da Boa¬-Fé, estabelecido pelo artigo 422 Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa¬-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.

5. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pela FRILA JOBS . Caso não concorde com as disposições deste instrumento o USUÁRIO não deve utilizar quaisquer serviços, aplicações ou sites fornecidos ou operados pela FRILA JOBS

6. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo por parte da FRILA JOBS, dos conteúdos e aplicações disponibilizados para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site e/ou aplicativo, acessíveis através dos seguintes endereços, links e/ou plataformas: WWW.FRILAJOBS.COM.BR bem como serão antecipadamente informadas ao USUÁRIO mediante e-mail previamente informado e cadastrado na base de dados do aplicativo ou site, dando-lhe a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado. O USUÁRIO sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos.

7. A FRILA JOBS não se responsabiliza pela produção, criação, disponibilização e/ou hospedagem de nenhum tipo de conteúdo ou informação de terceiros.

8. Os serviços, sites, aplicações e plataformas virtuais, bem como outros programas e recursos disponibilizados pela FRILA JOBS, serão designados no presente instrumento simplesmente como “serviços”.

9. Qualquer documento, informação, texto, gráfico, imagem, vídeo, bem como outros materiais carregados, descarregados ou disponibilizados nos serviços da FRILA JOBS  são considerados e serão neste instrumento designados simplesmente por “conteúdo”.

10. Também são considerados “serviços” e “conteúdo” os materiais que se encaixem nas definições dadas pelos termos de uso de quaisquer serviços ou aplicações disponibilizadas efetivamente pela FRILA JOBS em suas plataformas.

11. O USUÁRIO declara estar ciente de que a FRILA JOBS, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso dos serviços.

12. A FRILA JOBS pode desenvolver uma ou mais de uma plataforma que possibilitem a interação de aplicações entre os serviços disponibilizados. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços através das plataformas acessórias também se submete às disposições deste instrumento.

 

II. DA COLETA DE DADOS E GESTÃO DO CONTEÚDO

 

1. Ao enviar, postar ou exibir conteúdo e informações no ou através dos serviços e plataformas disponibilizadas, o USUÁRIO declara estar ciente de que todos os dados disponibilizados se submetem ao tratamento regido pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobretudo quanto às operações realizadas com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; bem como para todos os fins estabelecidos na referida legislação em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).

2. Para os fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, consideram-se: dado pessoal: uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo etc.; tratamento: toda forma de uso que podemos fazer dos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. titular: você, o USUÁRIO, a pessoa física a quem os dados pessoais se referem; controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

3. Os seus dados pessoais poderão ser coletados através das seguintes ações, a saber: a. Cadastro de conta junto à plataformas de inteirações, produtos, serviços, etc.; b. Acesso ao cadastro do usuário junto a programas de fidelidade; c. Cadastro do usuário em aplicativos, redes sociais, e-mails; d. Utilização do suporte ao usuário e canais de atendimento; e. Utilização de plataformas digitais; f. Divulgação de conteúdo fornecido pelo usuário; g. Realização de transação envolvendo o usuário, como venda de milhagens e compra de passagens aéreas; h. Participação do usuário em campanhas, dentre outros.

4. Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, a (nome da empresa) adota todas as medidas técnicas e organizacionais para a proteção de seus dados. Para tanto, advertimos que não solicitaremos a sua senha, exceto quando você fizer login nos canais oficiais de nossas plataformas, e que você é responsável por manter em sigilo a senha de acesso na plataforma.

5. A (nome da empresa) pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

6. O USUÁRIO também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou não interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao USUÁRIO ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ofensivo ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão errônea ou enganosa, inclusive por outros personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contém informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão, e/ou; (vii) contém links para vírus, ou quaisquer outros mecanismos que se destinem a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação;(viii) não esteja em conformidade com os termos de uso e política de privacidade da (nome da empresa), dispostos no presente instrumento. 

7. A (nome da empresa) se reserva o direito de, a seu critério, remover qualquer conteúdo dos serviços, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO a qualquer momento, ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente, em caso de descumprimento e/ou inobservância de sua política de uso e privacidade para tratamento e armazenamento de dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como das disposições deste termo.

8. Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade do USUÁRIO que originou/publicou tal conteúdo.

9. O uso de qualquer conteúdo ou material disponibilizado ou obtido através do serviço é atingido por conta e risco do USUÁRIO. A (nome da empresa) não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicação postadas ou divulgadas por quaisquer meios por terceiros. 

10. Da mesma forma, a (nome da empresa) não endossa quaisquer opiniões expressadas por terceiros. O USUÁRIO entende que, ao utilizar o Serviços, se submete a todas disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para todos os fins do disposto no item 1 desta cláusula, não se responsabilizando,  sob nenhuma circunstância por qualquer conteúdo ou informação falsa, inverídica, imprópria ou inadequada fornecida pelo USUÁRIO, incluindo, mas não limitado a quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou informação, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços de terceiros.

11. O USUÁRIO é responsável por sua utilização do Serviço disponibilizado, bem como por qualquer conteúdo ou informação fornecida, bem como por todas as consequências que decorram do desvirtuamento e/ou descumprimento dos termos deste instrumento.

12. A FRILA JOBS se reserva o direito de,a seu próprio critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo nos seus serviços bem como excluir usuários ou recuperar nomes de usuários, para preservar a segurança de seus usuários e dos dados registrados na plataforma, bem como para todos os fins dispostos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, consignados neste termo.

13. A FRILA JOBS se reserva o direito de remover ou indisponibilizar, parcial ou totalmente, pelo período que achar adequado o conteúdo infrator ao presente instrumento bem como a outros termos e políticas de uso da Rede ou de qualquer outra forma ilegal, sem aviso prévio, podendo, indisponibilizar o acesso ou encerrar a conta do usuário que incidir nas infrações.

14. Para os fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , bem como para todos os fins legais, a  FRILA JOBS  também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação dado ou informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potencial violações deste instrumento;(iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança da rede, seus usuários e o público.

 

III. DA PRESTAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

1. O USUÁRIO terá acesso aos serviços através de cadastro de conta na plataforma, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.

2. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3. O USUÁRIO deverá se conectar à sua conta nos serviços por dispositivos eletrônicos que sejam compatíveis com a plataforma.

4. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

5. Os serviços estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.

6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do USUÁRIO na plataforma.

 

IV. DAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

 

1. A (nome da empresa) poderá disponibilizar ao USUÁRIO um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso de plataformas, serviços e aplicações digitais operadas.

2. As funcionalidades e ferramentas referidas no item anterior serão previamente selecionadas e agregadas em diferentes quantidades na forma de pacotes ou planos adquiridos mediantes valores distintos.

3. A (nome da empresa) se reserva o direito de modificar a composição de eventuais pacotes ou planos disponibilizados na plataforma, incluindo, mas não se limitando, a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta sem qualquer tipo de consulta prévia ao USUÁRIO. Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site ............ e/ou app..............., além de serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao USUÁRIO remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.

4. A prestação do serviço está sujeita a aceitação, por parte do USUÁRIO, dos termos de uso e política de privacidade dispostos no presente instrumento, bem como àqueles que venham a este se somar ou complementar. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pela (nome da empresa), o USUÁRIO pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de eventuais valores eventualmente já despendidos na contratação de pacotes, serviços, planos e outros.

5. As funcionalidades e ferramentas que compõem a plataforma não serão comercializadas individualmente, exceto na hipótese em que o USUÁRIO for pessoa jurídica e apresentar necessidades particulares que precisem ser atendidas mediante planos customizados, os quais serão objeto de negociação particular entre as partes interessadas e se submeterão, em complemento e sem prejuízo às disposições e termos deste instrumento, à regras e disposições próprias.

6. O contido no presente instrumento quantos às disposições relativas a consumo e cobrança de serviços, são aplicáveis na eventualidade que o USUÁRIO acesse e utilize os serviços cuja disponibilização dependa de prévia contratação e/ou contratação individualizada.

7. Na hipótese do item anterior, o consumo das funcionalidades e ferramentas por parte do USUÁRIO estará limitado às restrições de seu plano e condições ajustadas;

8. As informações sobre composição de planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas além de preços e formas de pagamento dos respectivos serviços serão sempre disponibilizadas e mantidas no site ............ e/ou app................

9. A (nome da empresa) não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos ou atingir resultados específicos definidos pelo USUÁRIO.

10. As funcionalidades e ferramentas disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.

 

 

 

 

 

V. COBRANÇA E PAGAMENTOS

 

Parágrafo único: As disposições desta seção regem os pagamentos, reembolsos e demais transações realizadas entre as partes decorrentes da eventual contratação, utilização e pagamento de serviços que dependam de contratação individualizada para acesso e disponibilização ao seu conteúdo.

1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pela FRILA JOBS para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.

2. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas pela FRILA JOBS a qualquer tempo durante a vigência do vínculo.

3. A cobrança dos serviços eventualmente contratados dar-se-á, a rigor, na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

4. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

5. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do USUÁRIO: nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.

6. Em caso de fornecimento de informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização dos serviços contratados, o USUÁRIO afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui a FRILA JOBS  a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

 

VI. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

1. A FRILA JOBS não é responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços ou de qualquer conteúdo. O USUÁRIO também concorda que a FRILA JOBS não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço.

2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a FRIL JOBS não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de sites ou recursos próprios do USUÁRIO e/ou de terceiros, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

3. O USUÁRIO se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pela FRILA JOBS  

4. A FRILA JOBS não realiza a conferência dos dados inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas.

5. Nesta hipótese, a (nome da empresa) se reserva ao direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má¬-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.

6. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao USUÁRIO pela (nome da empresa) será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e¬-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta virtual disponibilizada (app).

7. Todo contato entre o USUÁRIO e a (nome da empresa) mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão.

8. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, não estando a (nome da empresa), sob qualquer circunstância, obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado mera liberalidade que não vincula a (nome da empresa) nem gera expectativa de direito ao USUÁRIO.

9. A (nome da empresa) não poderá ser responsabilizada por erros que decorram de equívocos comunicativos causados pelo uso de língua diversa do Português no atendimento ao USUÁRIO, ficando este inteiramente responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de língua distinta no atendimento prestado que tenha ocorrido por solicitação ou iniciativa do mesmo.

10. A (nome da empresa) não utiliza os dados pessoais dos USUÁRIOS para fins comerciais, sendo que, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados e informações; em todos e quaisquer meios ou métodos de armazenamento (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos), serão única e exclusivamente armazenados e destinados para os fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de preservar o sigilo e segurança das informações e dados disponibilizados pelo USUÁRIO.

11. O USUÁRIO apenas pode acessar os serviços, conteúdo e produtos para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso das informações, serviços e conteúdo sobre os quais tratam o presente termo.

12. Não existe carência, ou qualquer tipo de fidelização entre o USUÁRIO e a (nome da empresa). 

13. A não observância das disposições constantes destes Termos de Uso e privacidade ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar o imediato bloqueio de acesso do USUÁRIO à plataforma.

14. Qualquer ato de tolerância por parte da (nome da empresa), no sentido de, perante violações destes Termos de Uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou novação.

15. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores eventualmente já pagos por serviços contratados. Nesta hipótese, a (nome da empresa) também se reserva o direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso e/ou acesso, atual ou futuro, à plataforma.

16. O USUÁRIO não poderá solicitar a terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração pública devidamente firmada diante de autoridade cartorária.

17. O USUÁRIO poderá cancelar a qualquer tempo a utilização de eventuais serviços contratados, sem qualquer ônus ou carência, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

18. Caso a relação entre as partes seja consumerista, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de arrependimento por 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da contratação e todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente.

19. O USUÁRIO não poderá hackear ou interferir na operação da FRILA JOBS ou em qualquer outra plataforma por ela operada e/ou gerida; anexar ou incorporar o Site, conteúdo, serviços ou produtos da FRILA JOBS representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; introduzir qualquer vírus ou qualquer código computacional, arquivo ou programa que pode estar destinado ou destina-se a danificar ou sequestrar a operação ou qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto do serviço ou da operação do site ou aplicativo; usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os produtos e serviços da rede da FRILA JOBS.

20. O USUÁRIO se compromete a não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do serviço ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do serviço ou de seu conteúdo.

21. O USUÁRIO não poderá baixar qualquer conteúdo da FRILA JOBS a menos que lhe seja disponibilizada a possibilidade de download na plataforma.

22. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado para quaisquer fins, onerosos ou não.

23. O abuso de direito por parte do USUÁRIO a qualquer previsão do presente instrumento poderá acarretar o imediato bloqueio de acesso à plataforma, conforme disposto alhures.

24. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra a FRILA JOBS em razão de qualquer conteúdo postado, publicizado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, a FRILA JOBS voltar tal medida contra o USUÁRIO, cabendo-lhe direito de regresso por eventuais prejuízos experimentados em decorrência da conduta ilícita do USUÁRIO.

 

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. A FRILA JOBS  e seus administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo mas não se limitando a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros usuários ou terceiros; acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito.

2. A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas de terceiros não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo por parte da FRILA JOBS

3. Os serviços da FRILA JOBS podem incluir anúncios, que podem ser direcionados ao conteúdo ou informação sobre o serviço. Os tipos e abrangências da publicidade nos serviços da FRILA JOBS estão sujeitos a alterações.

4. Não é concedido ao USUÁRIO o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da FRILA JOBS  

5. Quaisquer comentários ou sugestões que o USUÁRIO forneça acerca do serviço são inteiramente voluntários. O USUÁRIO fornece à FRILA JOBS a licença para usar livremente quaisquer sugestões ou comentários sem que haja a obrigação de qualquer tipo de compensação.

6. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o USUÁRIO pode entrar em contato através dos seguintes canais: DUVIDAS NA PLATAFORMA

7. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

8. Caso o USUÁRIO não concorde com alguma cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

9. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o de Londrina-Paraná.

 

O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.