Direitos do Jovem Aprendiz: o que a lei garante para você
Aprendiz é empregado. Isso muda tudo: você tem carteira assinada, contribui para o INSS e tem direito a férias, 13º salário e FGTS — como qualquer outro trabalhador, com algumas regras próprias.
Abaixo estão os direitos previstos na Lei 10.097/2000, nos artigos 428 a 433 da CLT e no Decreto 9.579/2018. Convenção ou acordo coletivo da sua categoria pode garantir condições melhores — nunca piores.
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Registro em carteira e vínculo de emprego
O contrato de aprendizagem precisa ser por escrito e por prazo determinado, com anotação na carteira de trabalho (CTPS, hoje digital). Existe vínculo de emprego, com recolhimento de INSS e contagem de tempo de serviço.
Além do contrato com a empresa, é obrigatória a matrícula e frequência no curso de aprendizagem da entidade formadora — e, se você ainda não concluiu o ensino médio, também na escola.
Salário: como o valor é calculado
A garantia legal é o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável (convenção coletiva, acordo coletivo ou política da empresa). O pagamento é proporcional à jornada contratada, e as horas de curso teórico entram nessa conta.
Por isso o valor varia: 4h, 5h ou 6h por dia geram salários diferentes, e empresas podem pagar acima do piso legal. Confira sempre o valor do seu contrato e a convenção da categoria — se o valor pago for menor do que o previsto ali, há irregularidade.
Jornada de trabalho e hora extra
Até 6 horas diárias como regra. Pode chegar a 8 horas somente para quem já concluiu o ensino fundamental e desde que nelas estejam computadas as horas de aprendizagem teórica.
É vedada a prorrogação e a compensação da jornada do aprendiz. Em outras palavras: aprendiz não deve fazer hora extra nem banco de horas. O tempo de curso é jornada e é pago.
Férias: 30 dias e a regra do calendário escolar
Depois de 12 meses de contrato, o aprendiz tem direito a 30 dias de férias remuneradas, com o adicional de um terço, como qualquer empregado.
Duas regras específicas da aprendizagem: as férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, e é vedado o fracionamento — não podem ser divididas em períodos.
Como a maioria dos contratos dura até 2 anos, é comum o aprendiz tirar férias uma vez e receber as férias proporcionais ao sair.
13º salário, FGTS e vale-transporte
- 13º salário: devido, proporcional aos meses trabalhados no ano.
- FGTS: o empregador deposita, no contrato de aprendizagem, a alíquota reduzida de 2% sobre a remuneração — e não os 8% do contrato comum. O depósito é obrigatório e você pode conferir pelo app do FGTS.
- Vale-transporte: devido ao aprendiz para o deslocamento até a empresa e até a entidade formadora.
- INSS: há contribuição previdenciária, então o período conta para a Previdência.
Outros benefícios — vale-alimentação, cesta, plano de saúde, bolsa de estudos — não são obrigatórios por lei para todo aprendiz: dependem da empresa ou da convenção coletiva.
Quando o contrato pode ser encerrado antes do prazo
O contrato de aprendizagem termina naturalmente no prazo combinado (no máximo 2 anos) ou quando o aprendiz completa 24 anos — exceto aprendiz com deficiência. Antes disso, a lei prevê hipóteses específicas de encerramento, entre elas:
- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, com laudo de avaliação da entidade formadora;
- falta disciplinar grave;
- ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
- pedido do próprio aprendiz.
Como o contrato é por prazo determinado com regras próprias, o cálculo das verbas na saída é diferente do de uma demissão comum. Se você foi desligado e ficou em dúvida sobre os valores, peça o termo de rescisão detalhado e procure o sindicato da categoria, a entidade formadora ou a Justiça do Trabalho — orientação nesses canais é gratuita.
Segurança, saúde e proteção de quem tem menos de 18 anos
Menores de 18 anos não podem ser expostos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem a atividades da Lista TIP (piores formas de trabalho infantil). As atividades práticas precisam ser compatíveis com o curso de formação — aprendiz não é "mão de obra barata" para qualquer função da empresa.
Se as tarefas não têm nada a ver com o seu curso, ou se você está em ambiente de risco, isso é irregular. Fale primeiro com o instrutor da entidade formadora: é ele quem acompanha o programa dentro da empresa.
Transparência: o Frila Jobs não é uma agência de aprendizagem e não publica vagas exclusivas de Jovem Aprendiz. O que a gente faz é reunir informação correta sobre o programa, divulgar vagas de emprego em geral nos grupos de WhatsApp de cada cidade e oferecer ferramentas gratuitas e pagas para montar e avaliar o seu currículo.
Perguntas frequentes
Jovem Aprendiz tem direito a FGTS?
Sim, com alíquota reduzida: o empregador deposita 2% da remuneração no contrato de aprendizagem, em vez dos 8% do contrato comum.
Jovem Aprendiz recebe 13º salário?
Sim, proporcional aos meses trabalhados no ano, como qualquer empregado com carteira assinada.
Quantos dias de férias tem o aprendiz?
30 dias após 12 meses de contrato, com adicional de um terço. As férias devem coincidir preferencialmente com as férias escolares e não podem ser fracionadas.
Aprendiz pode fazer hora extra?
Não. A lei veda a prorrogação e a compensação da jornada do aprendiz. As horas do curso teórico já são contadas como jornada de trabalho.
Qual o salário de um Jovem Aprendiz?
No mínimo o salário mínimo hora, proporcional à jornada, salvo condição mais favorável em convenção coletiva ou política da empresa. Por isso o valor muda conforme a carga horária e a categoria.
Aprendiz tem direito a vale-transporte?
Sim, para o deslocamento até a empresa e até a entidade que ministra o curso de formação.